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Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 | 16h 50min Justiça manda suspender vistorias até entrega de EPIs Ação foi movida pelo SindPFA; decisão vale para todo o país

Foi publicada na noite dessa quinta-feira, 28/8, a decisão da Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara da Justiça Federal, que acolheu pedido de decisão liminar na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, determinando a suspensão imediata das atividades que importem riscos aos PFAs até que os Equipamentos de Proteção Individual devidos sejam entregues, bem como que forneçam os equipamentos de proteção mais adequados aos riscos e o conforto necessários para o trabalho em campo no prazo de 60 dias. 

A Assessoria Jurídica do SindPFA apresentou, em mais de seiscentas páginas, todo o descaso do Incra no fornecimento dos equipamentos. Na sua decisão a Juíza reconhece que a documentação oferece fortes indícios de que a autarquia vem se omitindo no que concerne ao oferecimento dos EPIs. Os diversos inquéritos civis comprovam que a matéria vem sendo tratada pelo Ministério Público do Trabalho e por associações que lutam pelos direitos dos trabalhadores, já sendo, inclusive, realizadas reuniões com o Incra para solucionar a questão, todavia, sem a obtenção de resultados frutíferos. 

O processo continuará tramitando no Tribunal. Veja, na íntegra, a decisão. 

Por: KASSIO ALEXANDRE BORBA
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